Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984

Art. 0
Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve atualização. @EMESHORT = Tributário. Bagagem. Tratamento tributário @NOTAVID = Aprovado pelo Decreto Legislativo 65/84 @NOTAVID = Decreto-lei 2.434/88 (Isenção ou redução de imposto na importação de bens).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta: