Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984
Art. 0
Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve atualização.
@EMESHORT = Tributário. Bagagem. Tratamento tributário
@NOTAVID = Aprovado pelo Decreto Legislativo 65/84
@NOTAVID = Decreto-lei 2.434/88 (Isenção ou redução de imposto na importação de bens).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta: