Legislação
Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982
Art. 0º
(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.320, de 17/03/1964 (Orçamento e balanços)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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