Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982

Art. 0
(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Efeitos a partir do exercício de 1983]. Classificação da Receita @NOTAVIDLNK = Lei 4.320, de 17/03/1964 (Orçamento e balanços).

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: