Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982
Art. 0
(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Efeitos a partir do exercício de 1983]. Classificação da Receita
@NOTAVIDLNK = Lei 4.320, de 17/03/1964 (Orçamento e balanços).
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: