Legislação
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981
- A partir de 01/01/82, ficarão extintos os preços públicos previstos:
I - no art. 4º da Lei 5.760, de 03/12/71;
II - no art. 4º da Lei 5.823, de 14/11/72;
III - no art. 6º da Lei 6.198, de 26/12/74;
IV - no art. 6º da Lei 6.305, de 15/12/75;
V - no art. 5º da Lei 6.446, de 05/10/77;
VI - no art. 7º da Lei 6.507, de 19/12/77;
VII - no art. 6º da Lei 6.894, de 16/12/80, modificado pela Lei 6.934, de 13/07/81.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Confira um modelo completo e fundamentado de petição inicial para solicitar a Conversão de Separação em Divórcio, com base nos preceitos legais e constitucionais. Ideal para profissionais do direito que buscam um guia prático e atualizado.
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