Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2º do Decreto-lei 914, de 07/10/69, e as disposições em contrário.

Brasília, em 18/04/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Antonio Delfim Netto