Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980
Art. 0
Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.543, de 08/12/2011 (art. 3º, IV).
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (art. 3º, IV).
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 3º. Alteração não convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009).
Decreto-lei 2.471, de 01/09/88 (art. 3º).
Decreto-lei 2.303, de 21/11/86 (art. 1º).
Decreto-lei 1.844, de 30/12/80 (art. 1º). @EMESHORT = Tributário. IOF. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988, art. 9º (Cancelamento. Processos administrativos. Débitos para com a Fazenda Nacional).
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (art. 3º, IV).
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 3º. Alteração não convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009).
Decreto-lei 2.471, de 01/09/88 (art. 3º).
Decreto-lei 2.303, de 21/11/86 (art. 1º).
Decreto-lei 1.844, de 30/12/80 (art. 1º). @EMESHORT = Tributário. IOF. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988, art. 9º (Cancelamento. Processos administrativos. Débitos para com a Fazenda Nacional).
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição e os arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, Decreta: