Legislação
Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979
Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 20/80 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto 83.740, de 18/07/79, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:
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Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
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