Decreto-lei 1.684, de 18/06/1979
Art. 0
Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Decreto-lei 1.640, de 20/11/78.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Direito agrário. Decreto-lei 1.640/78, art. 2º. Alteração.
@NOTALEG = Decreto Legislativo 57/79 (D.O. 14/09/79. Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta: