Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978

- O produto da venda ou outra forma de alienação realizadas nos termos da Lei 4.947, de 06/04/66, efetivadas até 31/12/79, continuará sendo recolhido como receita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Artigo com redação dada pelo Decreto-lei 1.684, de 18/06/79.

Redação anterior: [Art. 2º - O produto da venda ou outra forma de alienação realizadas nos termos da Lei 4.947, de 06/04/66, efetivadas até 31/12/78, continuará sendo recolhido como receita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).]