Legislação
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975
Capítulo II - DOS INCENTIVOS APLICÁVEIS AO TURISMO (Ir para)
Art. 6º- As empresas que possuam hotéis com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo funcionamento, e que não se tenham beneficiado dos incentivos estabelecidos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 1.191, de 27/10/71, poderão, até o exercício financeiro de 1978, pagar com redução de até 70% (setenta por cento), o imposto de renda e adicionais não restituíveis.
§ 1º - A fim de gozar da redução prevista neste artigo, a empresa deverá comprovar o emprego, em melhorias operacionais, no período base correspondente, de quantia igual ou superior ao dobro do valor da redução pretendida, em cada exercício.
§ 2º - Somente serão consideradas melhorias operacionais aquelas que, aprovadas pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur, traduzam, comprovadamente, despesas de capital, sem implicarem em ampliação do empreendimento.
§ 3º - Aplica-se ao benefício previsto neste artigo o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 4º, deste Decreto-lei.
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