Legislação
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975
Capítulo III - FUNDO GERAL DE TURISMO (Ir para)
Art. 15- Constituirão o FUNGETUR:
I - os recursos que, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 7º, e inciso III, do art. 11, do Decreto-lei 1.191, tiverem sido ou devessem ser recolhidos ao FUNGETUR até 31 de dezembro de 1975;
II - a partir de 1/01/1976:
a) recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, e que lhe forem especificamente destinados;
b) recursos do orçamento da EMBRATUR que lhe forem especificamente destinados;
c) depósitos efetuados a seu crédito, na forma do art. 7º, deste Decreto-lei pelas empresas beneficiárias da redução do imposto de renda, prevista nos arts. 4º, 5º e 6º.
III - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas, realizados a seu crédito;
IV - rendimentos derivados de suas aplicações;
V - auxílios, doações, subvenções, contribuições e empréstimos de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
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Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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