Legislação
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975
Art. 13
Capítulo III - FUNDO GERAL DE TURISMO (Ir para)
Art. 13- O Fundo Geral de Turismo, criado pelo art. 11, do Decreto-lei 1.191, de 27/10/71, passa a reger-se pelo disposto no presente Decreto-lei.
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Modelo de Embargos à Execução por Falta de Legitimidade e Citação em Caso de Locação Imobiliária
Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia
Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.
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