Legislação
Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, IV (revogação total)Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, IV (revogação total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982 (art. 2º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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