Legislação
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939
Capítulo VII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 33- As infrações de preceitos deste decreto-lei não previstas nos artigos anteriores serão punidas com multa de 1:000$000 (um conto de réis) e 20:000$000 (vinte conto de réis), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único - As infrações do art. 36 serão punidas com multa de importância igual ao prêmio anual devido pelo seguro, e, em caso de reincidência, com a multa em dobro.
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