Legislação
Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970
Art. 11
Art. 11
- São revogados os artigos 6º e 7º da Lei 2.613, de 23/09/55, e o art. 3º do Decreto-lei 58, de 21/11/66, ressalvados seus efeitos mantidos nos termos deste Decreto-lei.
Lei 2.613/1955, art. 6º (Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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