Decreto-lei 1.064, de 24/10/1969
Art. 0
Eleitoral. Altera a relação do CE, art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crime eleitoral. Concentração de Eleitores. Impedir. Fraudar. CE, art. 302. Alteração.
@FIM =
Os Ministros da Marinha de Guerra, Do Exército da Aeronáutica Militar , no uso das atribuições que lhes confere os arts. 3º e 6º do Ato Inst. 16, de 14/10/1969, DECRETAM:
@FIM =