CE - Código Eleitoral

- Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:

Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Redação dada a pena pelo Decreto-lei 1.064, de 24/10/1969.

Redação anterior: [Pena - Detenção até 2 anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.]