Legislação
Decreto-lei 857, de 11/09/1969
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XIV. Vigência em 30/12/2022). Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XIV (Revogação total. Vigência em 30/12/2022)Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 5º (art. 2º)
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 5º (art. 2º)
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69 combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decretam:
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo
Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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