Legislação
Decreto-lei 623, de 11/06/1969
Art. 0º
Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decreta:
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