Legislação
Decreto-lei 594, de 27/05/1969
Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, II (arts. 3º e 5º)Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, II (arts. 3º e 5º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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Decreto 66.118, de 26/01/1970, art. 8º (Loteria Esportiva Federal. Regulamento)
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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