Legislação
Decreto-lei 229, de 28/02/1967
Art. 33
Disposições Gerais e Transitórias - (Ir para)
Art. 33- As atuais funções de suplente de juiz do trabalho, cujos ocupantes se encontrem em gozo de estabilidade legal por força de recondução, ficam transformadas em cargo de juiz substituto.
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Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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Modelo de Ação de Sobrepartilha por Omissão de Bens no Divórcio
Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
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