Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Art. 34
Capítulo V - DO PESSOAL (Ir para)
Seção II - DOS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (Ir para)
Art. 34- As funções de Procuradoria-Chefe e Procurador-Assistente serão providas por designação da Procuradoria-Geral, dentre Procuradores da Fazenda Nacional.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido a Golpe em Cartão de Crédito
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
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Modelo de Petição Anulatória de Processo Disciplinar por Vícios de Constitucionalidade no TED/OAB
Modelo de petição para anulação de um processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, focando em vícios de constitucionalidade. Aborda argumentação jurídica com base na legislação e princípios constitucionais pertinentes.
Acesse aqui
