Legislação
Decreto-lei 34, de 18/11/1966
- Gozarão de vantagens idênticas às mencionadas no artigo anterior os que, dentro de trinta dias da publicação deste Decreto-lei e antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente o órgão arrecadador local para efetuar o recolhimento de tributos administrados pelo Departamento de Rendas Internas.
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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