Decreto-lei 34, de 18/11/1966
Art. 13
Art. 13
- O Poder Executivo expedirá, dentro de 30 (trinta) dias, Regulamento para a execução da Lei 4.502, de 30/11/1964, com as alterações de que trata este Decreto-lei.
Vigência em 01/01/1967 (veja art. 24).
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)