Decreto-lei 34, de 18/11/1966
- O Imposto de Consumo, de que trata a Lei 4.502, de 30/11/1964, passa a denominar-se Imposto sobre Produtos Industrializados.
Vigência veja art. 24.
- O Imposto de Consumo, de que trata a Lei 4.502, de 30/11/1964, passa a denominar-se Imposto sobre Produtos Industrializados.
Vigência veja art. 24.