Decreto-lei 25, de 30/11/1937

Art. 0
Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, I (art. 22. Vigência em 17/03/2016). @EMESHORT = Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que confere o art. 180, da Constituição, Decreta: