Decreto-lei 25, de 30/11/1937
Art. 0
Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, I (art. 22. Vigência em 17/03/2016).
@EMESHORT = Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que confere o art. 180, da Constituição, Decreta: