Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 250

- Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Acrescenta o artigo)
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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.3500
STF
- Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.
«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida.

II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Complementar 101/2000, art. 30, dado que já expirado o prazo da norma de caráter temporário. Lei Complementar 101/2000. Vício formal. Inexistência.

III - O parágrafo único do CF/88, art. 65 só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica.

IV - Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar a CF/88, art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. Lei Complementar 101/2001. Vícios materiais. Cautelar indeferida.

V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas obriga Estados e Municípios a demonstrarem a viabilidade das metas programadas, em face das diretrizes traçadas pela política econômica do Governo Federal (políticas creditícia e de juros, previsões sobre inflação, etc.), o que não encontra óbice na Constituição.

VI - Art. 4º, § 4º: a circunstância de certos elementos informativos deverem constar de determinado documento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não impede que venham eles a ser reproduzidos em outro, principalmente quando destinado à apresentação do primeiro, como simples reiteração dos argumentos nele contidos.

VII - Art. 7º, caput: norma de natureza fiscal, disciplinadora da realização da receita, e não norma vinculada ao Sistema Financeiro Nacional.

VIII - Art. 7º, § 1º: a obrigação do Tesouro Nacional de cobrir o resultado negativo do Banco Central do Brasil não constitui utilização de créditos ilimitados pelo Poder Público.

IX - Arts. 9º, § 5º, 26, § 1º, 29, § 2º e 39, caput, e parágrafos: o Banco Central do Brasil age, nos casos, como executor da política econômica, e não como órgão central do Sistema Financeiro Nacional.

X - Art. 11, parágrafo único: por se tratar de transferências voluntárias, as restrições impostas aos entes beneficiários que se revelem negligentes na instituição, previsão e arrecadação de seus próprios tributos não são incompatíveis com o CF/88, art. 160.

XI - Art. 14, II: medida cautelar indeferida.

XII - Art. 15: o dispositivo apenas torna efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não inibindo a abertura de créditos adicionais previstos no art. 166 da Carta Política.

XIII - Art. 17 e §§ 1º a 7º: que o aumento de despesa de caráter continuado esteja condicionado à redução de despesa ou aumento de receita, também em caráter continuado, é proposição que, por achar-se em sintonia com a lógica, não pode ser obviamente considerada responsável pelo engessamento de qualquer dos Poderes de Estado ou órgãos da Administração e, portanto, ofensiva ao princípio da separação dos Poderes. Pela mesma razão, não se pode ver como atentatória ao princípio da autonomia dos entes federados. O incremento da arrecadação pelas formas indicadas no § 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 17 (LRF) se reveste de previsibilidade e se presta, por isso, para um cálculo de compensação, que há de ser, tanto quanto possível, exato.

XIV - Art. 18, § 1º: a norma visa a evitar que a terceirização de mão-de-obra venha a ser utilizada com o fim de ladear o limite de gasto com pessoal. Tem, ainda, o mérito de erguer um dique à contratação indiscriminada de prestadores de serviço, valorizando o servidor público e o concurso.

XV - Art. 20: o CF/88, art. 169 não veda que se faça uma distribuição entre os Poderes dos limites de despesa com pessoal; ao contrário, para tornar eficaz o limite, há de se dividir internamente as responsabilidades.

XVI - Art. 24: as exigências da Lei Complementar 101/2000, art. 17 da LRF são constitucionais, daí não sofrer de nenhuma mácula o dispositivo que determina sejam atendidas essas exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço relativo à seguridade social.

XVII - Art. 29, I: não se demonstrou qual o dispositivo da Constituição que resultou malferido.

XVIII - Art. 59, § 1º, IV: trata-se de dispositivo que prevê mera advertência.

XIX - Art. 60: ao Senado Federal incumbe, por força dos incisos VII e IX do CF/88, art. 52, fixar limites máximos, norma que não é violada enquanto os valores se situarem dentro desse âmbito.

XX - Art. 68, caput: A CF/88, art. 250, ao prever a instituição de fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, não excluiu a hipótese de os demais recursos pertencentes à previdência social, até mesmo os provenientes da arrecadação de contribuições, virem a compor o referido fundo. Ademais, nada impede que providência legislativa de caráter ordinário seja veiculada em lei complementar. Lei Complementar 101/2000. Interpretação conforme a Constituição.

XXI - Art. 12, § 2º: medida cautelar deferida para conferir ao dispositivo legal interpretação conforme ao inciso III do CF/88, art. 167, em ordem a explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

XXII - Art. 21, II: conferida interpretação conforme a Constituição, para que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar.

XXIII - Art. 72: dada interpretação conforme, para considerar a proibição contida no dispositivo legal restrita aos contratos de prestação de serviços permanentes. Lei Complementar 101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida.

XXIV - Art. 9º, § 3º: hipótese de interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público.

XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do CF/88, art. 169 está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão «quanto pela redução dos valores a eles atribuídos», e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo.

XXVI - Art. 56, caput: norma que contraria o inciso II do CF/88, art. 71, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

XXVII - Art. 57: a referência a «contas de Poder», no § 2º do art. 57, evidencia a abrangência, no termo «contas» constante do caput do artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente (CF/88, art. 71, II). Medida cautelar deferida. Medida Provisória 1.980-22/2000. Ação prejudicada.

XXVIII - Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições. Ação prejudicada, nesta parte.»

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