Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 249

- Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Acrescenta o artigo)
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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.0400
STF
- Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.
«1 - Os preceitos dos §§ 11, 21 e 31 da Lei 9.796/1999, art. 31 e Lei 9.796/1999, art. 41 não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocugão entre os Regimes de Previdencia. A adogão de medidas de referencia do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensagão não atenta contra a igualdade dos Entes da Federagão, não beneficia a União.

2 - A exigência de apresentação das legislações que definem as peculiaridades dos Regimes Próprios de Previdencia Social (RPPS) constitui ônus administrativo pertinente. As normas contidas nos §§ 2º dos arts. 31 e 41 não revelam abuso na definição dos procedimentos de compensação previdenciária.

3 - Não há qualquer favorecimento indevido no conteúdo dos §§ 3º da Lei 7.347/1985, art.31 e Lei 7.347/1985, art. 41. Essas normas representam diretriz de observância obrigatória de equilíbrio financeiro previdenciário.

4 - Constitucionalidade dos §§ 5º do Lei 9.796/1999 art. 31 e Lei 9.796/1999 art. 41. Manutengão do equilíbrio financeiro sistemico previdenciário com previsão de aplicagão dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdencia Social ao montante devido a título de compensagão previdenciária.

5 - O prazo de trinta e seis meses para a disponibilização de dados e informações referentes à situação funcional e previdenciária dos Segurados originalmente vinculados aos Regimes Próprios, conforme previsto na Lei 9.796/1999, art. 51, sofreu alterações normativas diversas. Não aditamento do pedido inicial importa em impossibilidade de conhecimento do alegado. Precedentes.

6 - Momento a partir do qual se considera como devida a compensagão previdenciária, segundo os termos do §§ 11 da Lei 9.796/1999 art. 31 e Lei 9.796/1999 art. 41, não se incompatibiliza com o previsto no CF/88, art. 201, § 9º.

7 - O CF/88, art. 249 aponta, como caminho de sustentagão financeira das prestagões previdenciárias devidas aos Servidores e Dependentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a criagão de fundos previdenciários próprios. Não se incompatibiliza a Lei 9.796/1999 com essa mensagem constitucional.

8 - Agão Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente.»

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