Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- CF/88, art. 249 acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 2º
- Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 2º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
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Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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