Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 249

Título IX - DAS DISPOSIçõES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 249

- Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 2º (Acrescenta o artigo).
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