CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 249


Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 249

- Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Acrescenta o artigo)
1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1582.1000.0400
STF
- Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.

«1 - Os preceitos dos §§ 11, 21 e 31 da Lei 9.796/1999, art. 31' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00097961999-31'>Lei 9.796/1999, art. 31 e Lei 9.796/1999, art. 41' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00097961999-41'>Lei 9.796/1999, art. 41 não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocugão entre os Regimes de Previdencia. A adogão de medidas de referencia do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensagão não atenta contra a igualdade dos Entes da Federagão, não beneficia a União. ...(Continua)

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