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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 238


Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 238

- A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

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