CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 234


Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 234

- É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 151.8072.5001.3500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ...(Continua)

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