Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 234

- É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

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Doc. LEGJUR 151.8072.5001.3500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado.

2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, pelo que não conheceu da tese de violação dos CF/88, art. 234 e CF/88, art. 235.

3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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