Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- CF/88, art. 163-A acrescentado pela Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo. Efeitos a partir de 01/01/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
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Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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