CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Penhora. Navio. Avião. Aeronave.
- A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Penhora. Avião (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Aeronave (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 679 (Penhora. Navio. Avião. Aeronave).