Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 809
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA (Ir para)
Seção I - DA ENTREGA DE COISA CERTA (Ir para)
- Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos
- O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º - Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
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Entrega de coisa certa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 627 (Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos).
CPC/1973, art. 627 (Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos).