CPC/2015 - Código de Processo Civil
Capítulo XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA(Ir para)
- Regulação de avaria grossa
- Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
- Regulação de avaria grossa. Inovação legislativa