CPC/2015 - Código de Processo Civil
- CPC/2015. Aplicação subsidiária. Processo administrativo, eleitoral e trabalhista.
- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
CPC. Aplicação supletiva (Pesquisa Jurisprudência)
CPC. Processo do trabalho. Aplicação subsidiária (Pesquisa Jurisprudência)
CPC. Processo trabalhista. Aplicação subsidiária (Pesquisa Jurisprudência)
CPC. Processo administrativo. Aplicação subsidiária (Pesquisa Jurisprudência)