Legislação
Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 93
Título VI - DOS CRIMES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 93- Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24/07/1985.
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Modelo de Petição de Ação Anulatória de Partilha por Ausência de Citação em Processo de Inventário
Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Erro Odontológico
Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos devido a erro odontológico em procedimentos de implante, com base no CDC, responsabilidade civil e obrigação de resultado. Inclui pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
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