CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 427
Seção II - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS(Ir para)
Art. 427

- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

CCB/1916, art. 1.080 (dispositivo correspondente).