CTB - Código de Trânsito Brasileiro
- Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CONTRAN (Pesquisa Jurisprudência)
DETRAN (Pesquisa Jurisprudência)
JARI (Pesquisa Jurisprudência)