CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 17
Art. 17

- Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

CETRAN (Pesquisa Jurisprudência)
CONTRAN (Pesquisa Jurisprudência)
DETRAN (Pesquisa Jurisprudência)
JARI (Pesquisa Jurisprudência)