Legislação

Lei 9.433, de 08/01/1997

Art. 19

Título I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (Ir para)

Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)

Seção IV - DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 19

- A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II - incentivar a racionalização do uso da água;

III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

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