Legislação
Lei 9.263, de 12/01/1996
Art. 5º
Capítulo I - DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (Ir para)
Art. 5º- É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.
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Modelo de Agravo de Instrumento para Regulamentação de Visitas a Filha Menor
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