Lei 8.934, de 18/11/1994

Capítulo II - DA PUBLICIDADE DO REGISTRO PúBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)

- Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.