CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 48
Art. 48

- As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

CDC, art. 35, I (Veja)