Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 224
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo VII - DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Ir para)
Art. 224- Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24/07/1985.
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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