Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 142
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 142- Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único - A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
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CCB/2002, art. 5º, I (Veja).
CCB/2002, art. 1.634, V (Veja).
CCB/2002, art. 1.690 (Veja).
CCB/2002, art. 1.747, I (Veja)
CCB/2002, art. 1.692 (Veja).
CCB/2002, art. 1.774 (Veja).
CCB/2002, art. 1.781 (Veja)
CP, art. 225, § 1º, II (da ação penal).
CPP, art. 33 (da ação penal).
CCB/2002, art. 1.634, V (Veja).
CCB/2002, art. 1.690 (Veja).
CCB/2002, art. 1.747, I (Veja)
CCB/2002, art. 1.692 (Veja).
CCB/2002, art. 1.774 (Veja).
CCB/2002, art. 1.781 (Veja)
CP, art. 225, § 1º, II (da ação penal).
CPP, art. 33 (da ação penal).