Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Capítulo I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE (Ir para)
Art. 15- O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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