Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 0
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Cambial. Cheque
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: