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Lei 7.357, de 02/09/1985

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Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Cambial. Cheque

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: