LEP - Lei de Execução Penal
- São recompensas:
I - o elogio;
II - a concessão de regalias.
Parágrafo único - A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.
- São recompensas:
I - o elogio;
II - a concessão de regalias.
Parágrafo único - A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.