Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 83
ARTIGO REVOGADO.
Art. 83 - Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 82).