Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 66
ARTIGO REVOGADO.
Art. 66 - Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 65).Parágrafo único - A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.