Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 939

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)

Capítulo VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Ir para)
Art. 939

- Aplica-se a esta ação o disposto no CPC/1973, art. 803.

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